Downloads e legais

Downloads não podem ser penalizados, lembra ministra da Cultura
27.11.2009 - 18:31 Por Lusa, PÚBLICO

A ministra da Cultura, Gabriela Canavilhas, defendeu hoje em Bruxelas que o download ilegal de produtos culturais não pode ser penalizado em Portugal, uma vez que não está identificado como matéria criminal.

"Ainda é preciso legislar e identificar os downloads como matéria criminal", antes de se poder agir contra quem retira produtos culturais da Internet ilegalmente, disse a ministra.

Gabriela Canavilhas, que falava no final de um conselho de ministros da Cultura da UE, acrescentou que a possibilidade da interrupção da ligação à Internet recentemente aprovada pelo Parlamento Europeu só é aplicável quando há crime.

"Como a nossa legislação ainda não está clara na identificação do download como crime, e com as penalizações previstas e regulamentadas, essa matéria ainda não se aplica à temática dos conteúdos culturais", clarificou.

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O que diz a lei?

A legislação portuguesa permite a reprodução de uma obra para fins privados (e um download pode caber nesta definição). Esta possibilidade, contudo, só se coloca quando não seja "atingida a exploração normal da obra", nem seja causado "prejuízo injustificado dos interesses legítimos dos autores".